Referência normativa no país sobre os direitos da criança e do adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ganha um complemento necessário a partir do dia 17 deste mês, quando entra em vigor o ECA Digital. O documento reforça a importância de proteger este público também no ambiente digital, trazendo novas obrigações de …
ECA Digital e a proteção de crianças e adolescentes na internet









